A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Philips do Brasil Ltda., que tentava rediscutir a indenização que foi condenada a pagar à herdeira de um trabalhador que contraiu hidrargirismo, intoxicação severa e aguda por mercúrio. A síndrome prejudica o sistema nervoso central e periférico e gera distúrbios psiquiátricos, lesões renais e outros sintomas. A decisão foi unânime.

O trabalhador supervisionava a produção de lâmpadas a vapor de mercúrio, no setor de fluorescentes e incandescentes, o que o expunha constantemente à substância. Em março de 2001, buscou na Justiça indenização por danos materiais e morais, mas faleceu em agosto de 2004, e sua herdeira deu prosseguimento à ação.

A Philips afirmou, em sua defesa, que fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs) e que o supervisor não ficava por longo período próximo à máquina de bombear, equipamento no qual o mercúrio era utilizado. Ainda segundo a empresa, não estaria provada a contaminação pela substância ou a incapacidade do supervisor para o trabalho.

A 2ª Vara do Trabalho de Mauá (SP) condenou a empresa a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais e R$ 196 mil a título de danos materiais. O juízo de primeiro grau levou em conta perícia para afirmar que as condições inseguras levaram à redução da capacidade de trabalho e afirmou que o trabalhador faleceu após ser acometido da doença, por intoxicação com mercúrio.

Ambas as partes recorreram, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) deu provimento parcial somente ao recurso do espólio do trabalhador, para aumentar a indenização por danos morais para R$ 50 mil. Para o Regional, o porte econômico da empresa autoriza a imposição de indenização maior, pois seria "risível" admitir que sanção no valor de R$ 15 mil influenciaria a Phillips a adotar processos produtivos mais seguros, que evitem a contaminação de outros operários.

A Philips alegou que o valor da indenização feriu os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. O TST, no entanto, negou provimento ao agravo por entender que a matéria pressupõe o reexame de fatos e provas, e sua reapreciação é vedada no TST por conta da Súmula 126 do Tribunal. "Não há como decidir, quanto à história ocupacional do trabalhador, falecido e substituído no processo por sua herdeira, a respeito da exposição a vapor de mercúrio, sem perpassar o contexto fático-probatório da demanda", afirmou o relator, desembargador convocado Cláudio Soares Pires.

Fonte: TST

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da fábrica de embalagens Itap Bemis Ltda., de Londrina (PR), contra condenação ao pagamento de indenização a um auxiliar de produção que era constantemente humilhado por seu superior hierárquico. Devido a uma lesão na vista conhecida como pinguécula, ele era chamado de "maconheiro", e receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais. Para a Turma, a decisão não desrespeitou nenhuma norma constitucional ou dispositivo de lei.

De acordo com o processo, apesar do trabalhador, de 24 anos, apresentar laudo médico à empresa, seu chefe constantemente o ridicularizava na frente dos colegas, que também passaram a se referir a ele como maconheiro. Em sua defesa, a empresa negou os fatos e alegou a inexistência de ato ilícito, negligência, imprudência, imperícia ou qualquer forma de culpa, requisitos essenciais para o deferimento de indenização. No entanto, testemunhas confirmaram que o apelido do trabalhador dentro da empresa era "drogado", e que o próprio chefe estimulava a brincadeira.

Condenada em primeira instância, a empresa recorreu alegando que o caso era fruto de uma conduta pessoal, restrita e isolada de um único colega de trabalho do auxiliar, na qual a empresa não teve participação. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região (PR) manteve a sentença por entender que o dano resultou de ato de seu superior hierárquico, e não de "mero colega de trabalho". Dessa forma, conforme o artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador é responsável pela reparação civil por atos praticados por seus empregados.

Apesar da interposição de recurso de revista ao TST, para tentar modificar a condenação, a condenação foi mantida. De acordo com o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, "a conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural". E, no caso, uma vez comprovado que houve ofensa à dignidade do trabalhador, o relator concluiu que o TRT "decidiu bem ao manter a condenação". A decisão foi unânime.

Fonte: TST

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de empilhadeira da TTB Indústria e Comércio Ltda. adicional de periculosidade pela troca do botijão de gás da máquina cinco vezes por semana. Para o relator do recurso, ministro Augusto César Leite de Carvalho, a exposição tinha periodicidade regular e por tempo que não era reduzido, a ponto de minimizar o risco. O contato com agente inflamável, a seu ver, representa risco de morte ou acidente grave a qualquer momento.

Testemunha da empresa no processo, outro operador de empilhadeira afirmou que não trocava o gás todos os dias, mas três ou quatro vezes por semana, demorando no máximo cinco minutos. O juízo de primeiro grau entendeu que a exposição ao risco era eventual, pois, segundo laudo pericial, os inflamáveis eram armazenados em local distante de onde o operador desenvolvia sua atividade. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença com base na parte final da Súmula 364 do TST, que considera indevido o adicional quando o contato for eventual ou por tempo extremamente reduzido.

A decisão foi reformada no TST, com base no voto do relator. Para ele, o ingresso do operador na área de risco não era aleatório, mas parte de sua rotina, incidindo, no caso, a regra que obriga o pagamento do adicional. Por entender contrariada a Súmula 364, o ministro proveu o recurso do trabalhador e condenou a TTB a pagar o adicional de periculosidade de 30% sobre o total das parcelas de natureza salarial por todo o período contratual.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, a TTB opôs embargos declaratórios, ainda não examinados pela Turma.

Fonte: TST