Colegiado reconheceu dano moral por omissão da empregadora, que ignorou laudo do INSS indicando incapacidade para exercer o mesmo trabalho

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) condenou a Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap) ao pagamento de danos morais a uma trabalhadora que teve pedido de readaptação negligenciado, mesmo após sofrer dois acidentes de trabalho.

O processo envolve uma gari da Comcap que trabalhava no caminhão de coleta de lixo. Ela sofreu uma lesão no joelho em fevereiro de 2018 decorrente de um acidente de trabalho, ocasionando ruptura do ligamento cruzado anterior (LCA), do ligamento colateral e do menisco. Em razão disso, precisou fazer cirurgia e fisioterapia, ficando afastada do trabalho durante a recuperação.

Ao retornar às atividades, em abril de 2019, solicitou à médica da autarquia que fosse readaptada para outra atividade, sem impacto para o joelho. A profissional de saúde teria, segundo ela, acatado o pedido, mas o gerente do departamento em que ela trabalhava, não.

Três meses depois, o motorista do caminhão em que a autora estava não percebeu a presença de uma lombada e passou sem reduzir a velocidade. A gari então caiu do veículo e agravou a lesão no joelho operado, precisando se afastar por mais uma semana.  

Em sua defesa, a Comcap alegou que seria do INSS a prerrogativa de determinar a aptidão  ou inaptidão de segurados sob sua tutela. E no caso em discussão, o laudo da alta previdenciária não teria indicado a necessidade de readaptação.
 

Primeiro Grau
 

Na primeira instância, o juízo da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis determinou que fosse realizada uma perícia judicial, cujo laudo corroborou as recomendações da equipe médica que a tratou. “Não deverá realizar atividades de impacto, agachamento e evitar escadas, portanto inapta para atividades de gari junto ao caminhão, devendo fazer uma readaptação das suas atividades”, concluiu a perícia.

Com base no laudo, antes mesmo de dar a sentença, o juízo determinou uma nova avaliação da empregada pelo médico do trabalho da Comcap, que ratificou o entendimento da perícia judicial. A trabalhadora então foi readaptada para as atividades de “serviços gerais e refeitório".  

O juízo, no entanto, negou o pedido de indenização por danos morais sob o argumento de que não ficou comprovado nos autos qualquer atitude de deboche por parte dos superiores, conforme a trabalhadora havia mencionado.
 

Recurso
 

Inconformada com a decisão, a trabalhadora sustentou que a demora da empresa em promover sua readaptação agravou seu quadro de saúde, principalmente em razão do segundo acidente, requerendo a condenação por danos morais.

Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador Roberto Basilone Leite, reproduziu em sua decisão trechos do parecer do Ministério Público do Trabalho. Em um deles, o órgão observou que, ao contrário do alegado pela Comcap, o primeiro laudo de alta previdenciária do INSS havia concluído que a gari estava incapacitada para a atividade que exercia, devendo, portanto, ser readaptada - o laudo que não tinha restrição quanto às atividades seria o segundo, expedido após o segundo acidente de trabalho

Basilone Leite reforçou que a empresa ignorou a situação de saúde da trabalhadora, reconhecendo a existência dos requisitos para a responsabilização civil. “Portanto, encontram-se presentes o dano, o nexo e a culpa da empresa, sendo devido o pagamento da indenização, no aspecto, posto que a situação a que a reclamante foi exposta gerou-lhe dano moral, abalo psicológico e afronta à sua dignidade, além de desgaste emocional”, decidiu o desembargador.

Em razão disso, por unanimidade, a 4ª Turma do TRT-SC condenou a autarquia ao pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais à trabalhadora.

Não houve recurso da decisão.

Para o colegiado, gravidade da conduta que culminou em acidente dispensou advertência ou suspensão prévias

Uma motorista teve a dispensa por justa causa mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) após permitir que o então namorado, sem habilitação para dirigir ônibus, conduzisse um veículo da empresa.

O colegiado entendeu que a conduta rompeu a confiança necessária à continuidade da relação de emprego e justificou a aplicação da penalidade máxima, sem necessidade de advertência ou suspensão prévias.
 

Manobra e acidente

O caso envolveu uma motorista de Balneário Camboriú, no litoral norte do estado, que atuava em uma empresa de transporte turístico. Cerca de um ano após ter sido contratada, ela permitiu que o então namorado conduzisse o ônibus da empresa dentro das dependências de um cliente.

No entanto, sem habilitação para dirigir veículos dessa categoria, o homem atingiu parte da estrutura do local durante uma manobra, causando danos ao coletivo e à edificação.
 

Primeiro grau

Ao procurar a Justiça do Trabalho, a motorista pediu a reversão da justa causa. Sustentou que a punição foi desproporcional, argumentando que não possuía histórico de faltas disciplinares e que a empresa deveria ter aplicado penalidades mais brandas antes da dispensa.

Ao analisar o caso, porém, o juiz Valdomiro Landim, da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, rejeitou os argumentos da autora. Para o magistrado, a conduta “configurou ato de mau procedimento, desídia no desempenho das respectivas funções e indisciplina”, justificando a medida adotada pela ré.
 

Dispensa mantida

Inconformada, a trabalhadora recorreu ao tribunal. No recurso, insistiu que o episódio foi isolado, os danos provocados foram de pequena monta e que o ônibus havia sido conduzido por apenas alguns metros, durante uma manobra para estacionar.

Os argumentos não convenceram a relatora do recurso na 5ª Turma do TRT-SC, desembargadora Mari Eleda Migliorini. Para a magistrada, a entrega de um ônibus a um terceiro sem habilitação e sem vínculo com a empresa extrapolou um “mero erro operacional ou a culpa leve, configurando um abandono deliberado do dever de zelo e segurança que se espera de um motorista profissional”.

Ao concluir o voto, acompanhado por unanimidade pelo colegiado, Mari Eleda acrescentou que a quebra de confiança foi imediata e suficiente para justificar a aplicação direta da justa causa, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente do histórico funcional da trabalhadora ou da extensão dos danos materiais causados.

Não houve recurso da decisão.

Provas obtidas em WhatsApp de supervisora são consideradas inválidas para justa causa

20/7/2026 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou ilícitas as provas que serviram de base para a dispensa por justa causa de uma supervisora da Nudua Comunicação Ltda., microempresa de Guarulhos (SP), durante sua gravidez. Com isso, a dispensa foi revertida, e a trabalhadora terá direito aos salários correspondentes ao período de estabilidade da gestante.

Mensagens em WhatsApp Web motivaram dispensa

A dispensa ocorreu em dezembro de 2020, em meio a alterações no controle societário da empresa. Segundo a Nudua, os ex-sócios estavam proibidos de entrar nas suas dependências, e os colaboradores estavam cientes de que não podiam repassar a eles nenhuma informação relacionada ao trabalho, incluindo senhas e rotinas administrativas. 

De acordo com o relato da empresa, ao fazer manutenção dos computadores, um técnico descobriu que a supervisora manteria contato com os ex-sócios pelo aplicativo de mensagens. Além de repassar senhas e informações sigilosas, ela teria se referido à atual proprietária em termos ofensivos e atuaria para que a empresa perdesse contratos. Diante disso, resolveu aplicar a justa causa, por quebra de confiança. 

Empregada disse que foi ameaçada

Na reclamação trabalhista, a supervisora disse que, no dia da dispensa, tomou ciência de uma gravação, juntada aos autos, em que um dos sócios disse que não lhe pagaria nenhum direito trabalhista e a chamou de “cobra”, mesmo termo usado por uma das sócias. Sustentou, ainda, que um dos atuais sócios teria ameaçado “dar um sumiço” caso ela entrasse na Justiça contra a empresa. 

Para TRT, houve quebra de sigilo profissional

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP manteve a justa causa. Para o juízo, ficou comprovado que a supervisora quebrou o sigilo profissional ao repassar o acesso do e-mail da empresa para uma ex-sócia.

A defesa da supervisora recorreu da decisão ao TST sustentando a invalidade da prova obtida por meio de print da tela do aplicativo de mensagens sem o seu consentimento. Alegou ainda que, com a invalidade da dispensa, ela teria direito a indenização pelo período estabilitário e verbas rescisórias, uma vez que não haveria condições para a reintegração.

Prova foi obtida mediante violação de privacidade

O relator, ministro Amaury Rodrigues, assinalou que, ainda que tenha ocorrido de forma circunstancial, durante manutenção dos equipamentos, o acesso ao aplicativo caracterizou invasão da privacidade. “Não é dado ao empregador ler conversas privadas de seus empregados sem autorização”, destacou. 

Outro ponto ressaltado pelo ministro foi que, embora o TRT tenha feito referência a depoimentos, eles não foram utilizados para confirmar a falta grave e serviram apenas para demonstrar que a supervisora tinha ciência das restrições impostas pela empresa. Dessa forma, o reconhecimento da conduta faltosa se baseou exclusivamente na prova documental ilícita.