Encerrou-se em 26 de maio de 2026 a fase educativa da nova redação da NR-1, e a inspeção do trabalho passou a autuar empresas cujo Programa de Gerenciamento de Riscos não contemple os fatores de risco psicossocial. O prazo foi fixado pela Portaria MTE nº 765/2025, que prorrogou a data original justamente para permitir que as organizações estruturassem seus inventários. A Comissão Tripartite Paritária Permanente confirmou o cronograma em reunião realizada em março de 2026 e afastou nova prorrogação. A obrigação decorre da Portaria MTE nº 1.419/2024, que incluiu os fatores psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
Riscos psicossociais são elementos da organização e da gestão do trabalho com potencial de causar dano à saúde psicológica, física ou social do trabalhador. A norma não exige diagnóstico clínico nem avaliação individual dos empregados. O que se exige é identificação dos fatores presentes no ambiente, avaliação da exposição, adoção de medidas de controle e monitoramento continuado da eficácia dessas medidas, tudo integrado ao PGR.
Um equívoco recorrente consiste em apresentar pesquisa de clima organizacional como se fosse avaliação de risco psicossocial. São instrumentos distintos. A pesquisa de clima mede percepção e satisfação, ao passo que a avaliação de risco mede exposição a fatores capazes de gerar adoecimento, com metodologia padronizada e rastreável. Documento de uma natureza não substitui o da outra em fiscalização.
Para o empregador, o efeito prático ultrapassa a multa administrativa. O inventário de riscos e o plano de ação passam a funcionar como parâmetro de diligência na aferição de culpa em ações que discutam adoecimento mental de origem ocupacional, o que os transforma em prova documental relevante no contencioso trabalhista. Convém acrescentar que o Ministério Público do Trabalho já considerava fatores psicossociais em inquéritos e ações civis públicas com fundamento nas normas anteriores, sobretudo em setores de alta incidência de adoecimento mental, de modo que a exposição institucional não começou em maio de 2026.